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Seguro Automóvel

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O Seguro Automóvel é obrigatório para os veículos terrestres a motor para cuja condução seja necessário um título específico. Deve ter em consideração os seguintes aspectos no Seguro Automóvel.

O Seguro Automóvel

  • A falta de seguro é punida por lei e pode implicar a apreensão do veículo e o pagamento de uma coima.
  • Em caso de acidente causado por veículo sem seguro de que resulte o pagamento de uma indemnização ao lesado pelo Fundo de Garantia Automóvel, o detentor, o proprietário e o condutor do veículo ficam respon sáveis pelo reembolso integral desse pagamento.
  • O seguro obrigatório garante as indemnizações devidas por danos corporais ou materiais causados a terceiros, bem como às pessoas transportadas, com excepção do condutor do veículo.
  • Relativamente aos passageiros transportados gratuitamente e às pessoas transportadas mediante contrato (táxi, transportes colectivos, etc.), o seguro obrigatório abrange, em regra, o pagamento da indemnização dos danos causados ao lesado legalmente transportado.

Importância deste seguro

O proprietário ou o condutor de um veículo são responsáveis pelos prejuízos que este possa causar e, em caso de acidente, podem incorrer em graves responsabilidades, face às indemnizações que lhes poderão ser exigidas. Por outro lado, impõe-se acautelar os legítimos interesses dos lesados em acidentes de viação.

seguro automóvel

Neste sentido, institucionalizou-se a obrigatoriedade de um contrato de seguro de responsabilidade civil para os veículos terrestres a motor e seus reboques. A falta de seguro é punida por lei e pode implicar apreensão do veículo, pagamento de uma coima e, em caso de acidente, a responsabilização do condutor ou do proprietário do veículo, pelo pagamento de indemnizações aos lesados.

O capital mínimo obrigatório a subscrever para os veículos não afectos a transportes colectivos é, actualmente, de € 600.000. No entanto, porque os danos causados podem atingir valores superiores, muitos tomadores de seguros optam por contratar uma garantia superior.

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